REsp 1725477 - DECISAO

REsp 1725477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a prescrição não estava configurada em razão de a declaração de ajuste anual relativa a 2009 ter sido entregue em 10/04/2010 (logo, a ação ajuizada em 09/03/2015 estava dentro do prazo quinquenal) e por reconhecer que a matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre juros moratórios foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que afasta sua reanálise no recurso especial para não usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Imposto De Renda Repetição De Indébito Juros De Mora Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na ação de repetição de indébito de imposto de renda
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre juros moratórios decorrentes de ação trabalhista
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a prescrição não estava configurada em razão de a declaração de ajuste anual relativa a 2009 ter sido entregue em 10/04/2010 (logo, a ação ajuizada em 09/03/2015 estava dentro do prazo quinquenal) e por reconhecer que a matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre juros moratórios foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que afasta sua reanálise no recurso especial para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.