AREsp 1904176 - DECISAO

AREsp 1904176 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Auxiliares de Administração escolar no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno Prejudicado)
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Teoria Da Actio Nata Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Auxiliares de Administração escolar no DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial