AREsp 1963374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, bem como pela impossibilidade de exame de alegada violação de norma federal que seria indiretamente dependente de direito local (Súmula 280/STF), não se conheceu do recurso especial; a análise da alegação de interrupção da prescrição restou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Reconhecimento De Débito, Legislação Estadual, Servidores Militares
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por violação indireta de lei federal
  3. 3 se a Lei Estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, bem como pela impossibilidade de exame de alegada violação de norma federal que seria indiretamente dependente de direito local (Súmula 280/STF), não se conheceu do recurso especial; a análise da alegação de interrupção da prescrição restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.