AREsp 1335606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que expôs fundamentação clara no sentido de que o termo a quo da prescrição, para tributos por homologação, é a data de apresentação da declaração (DCTF) ou o vencimento da obrigação, tendo sido afastada a prescrição; além disso, acolher a alegação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: RFH PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Compensação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Compensação Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

RFH PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que expôs fundamentação clara no sentido de que o termo a quo da prescrição, para tributos por homologação, é a data de apresentação da declaração (DCTF) ou o vencimento da obrigação, tendo sido afastada a prescrição; além disso, acolher a alegação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.