REsp 1672060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela Fazenda Nacional sobre prescrição eram dissociados do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, que tratou das operações relativas a janeiro de 2011 a outubro de 2013, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando a argumentação recursal inadequada para conhecimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: AB Comércio de Insumos Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Dilton Carlos Eduardo França)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Crédito Presumido Pis/cofins, Mandado De Segurança, Correção Monetária
Tributário Processo Civil Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Crédito Presumido Pis/cofins Mandado De Segurança Correção Monetária

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

AB Comércio de Insumos Ltda.

Agravada

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Dilton Carlos Eduardo França)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre créditos presumidos
  2. 2 inadmissibilidade de recurso com razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela Fazenda Nacional sobre prescrição eram dissociados do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, que tratou das operações relativas a janeiro de 2011 a outubro de 2013, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando a argumentação recursal inadequada para conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.