AREsp 1929956 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança, de modo que somente após o trânsito em julgado volta a fluir a prescrição relativa ao quinquênio, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Agravado: Policiais Militares aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Policiais Militares aposentados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance da interrupção em relação à prescrição parcelar (quinquênio)
  3. 3 possibilidade de cobrança de diferenças salariais anteriores à impetração pela via ordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança, de modo que somente após o trânsito em julgado volta a fluir a prescrição relativa ao quinquênio, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno