AREsp 1931964 - DECISAO

AREsp 1931964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal careciam de comando normativo apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta e dependeria do exame de legislação estadual, o que impede o conhecimento em recurso especial (Súmula 280/STF); assim, a análise da prescrição restou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento De Débito Retroativo, Absorção De Reajustes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Dos Servidores Públicos Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento De Débito Retroativo Absorção De Reajustes

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015) reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal careciam de comando normativo apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta e dependeria do exame de legislação estadual, o que impede o conhecimento em recurso especial (Súmula 280/STF); assim, a análise da prescrição restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.