REsp 1930128 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes — em especial a conclusão de que, por peculiaridade fática (decisão monocrática de liquidação transitada em julgado em 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo), teria se iniciado a contagem do prazo prescricional — os quais não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), e não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: ABDON DOS SANTOS; Executado: ESTADO DE SERGIPE; Autor (impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, URV
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada +2 more

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Parties

ABDON DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Executado

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ

Autor (impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 momento de início do prazo prescricional em execuções individuais derivadas de título coletivo
  3. 3 efeitos de decisão monocrática de liquidação sobre os não filiados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes — em especial a conclusão de que, por peculiaridade fática (decisão monocrática de liquidação transitada em julgado em 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo), teria se iniciado a contagem do prazo prescricional — os quais não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), e não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manter acórdão recorrido)