AREsp 1289302 - DECISAO

AREsp 1289302 - DECISAO

Por se tratar de matéria decidida em recurso repetitivo (REsp n. 1.336.026/PE), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda à adequação ao acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento aos recursos que coincidiram com a orientação do STJ ou promovendo juízo de retratação quando divergirem.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Liquidação, Recursos Especiais, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Liquidação Recursos Especiais Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo prescricional da execução de sentença em caso de demora do ente público na entrega de documentação
  3. 3 necessidade de liquidação prévia para cobrança de honorários fixados em percentual sobre a condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida em recurso repetitivo (REsp n. 1.336.026/PE), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda à adequação ao acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento aos recursos que coincidiram com a orientação do STJ ou promovendo juízo de retratação quando divergirem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se faça a adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral.
  • Que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.