REsp 1959527 - DECISAO

REsp 1959527 - DECISAO

O segurador, por sub-rogação, dispõe do mesmo prazo prescricional aplicável à relação originária; quando a relação originária é consumerista e incide o art. 27 do CDC, aplica-se o prazo quinquenal à ação regressiva, contado do pagamento da indenização securitária; no caso concreto, não houve o implemento da prescrição quinquenal, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A; Recorrida: Concessionária (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Regressiva De Ressarcimento De Danos) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil, Serviço Público
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos De Seguro Prescrição Sub Rogação Ação Regressiva Prazo Prescricional +2 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Concessionária (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Regressiva De Ressarcimento De Danos) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva do segurador sub-rogado contra o causador do dano?
  2. 2 Se o prazo prescricional é contado do pagamento da indenização securitária.
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27 do CDC à relação originária e seu efeito sobre a ação regressiva por sub-rogação.

Ratio Decidendi

O segurador, por sub-rogação, dispõe do mesmo prazo prescricional aplicável à relação originária; quando a relação originária é consumerista e incide o art. 27 do CDC, aplica-se o prazo quinquenal à ação regressiva, contado do pagamento da indenização securitária; no caso concreto, não houve o implemento da prescrição quinquenal, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Declarar prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos do provimento.