AREsp 1711531 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se a prescrição aplicável é a da Súmula 85/STJ ou a prescrição do fundo de direito em razão da inexistência de pedido de reenquadramento dentro do prazo de 5 anos contado da entrada em vigor da Lei nº 11.171/05
2. 2 se o ato de aposentadoria configura negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade
3. 3 procedimento aplicável a processos afetados a recurso repetitivo (devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.017), o Tribunal determinou que a questão seja submetida ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual tornou sem efeito a decisão agravada, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação firmada ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes de novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem para adequação ao acórdão paradigma e cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada
• Julgo prejudicado o agravo interno