AREsp 1964692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a eventual discussão sobre lei federal seria reflexa e demandaria reexame de lei estadual (Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento adequado da matéria perante a Corte de origem (Súmula 211/STJ); em razão disso, a análise da segunda controvérsia sobre prescrição restou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Special)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Medida Provisória, Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Medida Provisória Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Special)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de lei federal
  2. 2 efeito interruptivo do reconhecimento de débito e repercussão na prescrição
  3. 3 prequestionamento de matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), a eventual discussão sobre lei federal seria reflexa e demandaria reexame de lei estadual (Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento adequado da matéria perante a Corte de origem (Súmula 211/STJ); em razão disso, a análise da segunda controvérsia sobre prescrição restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.