AREsp 1944510 - DECISAO

AREsp 1944510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação federal padecia de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa em face da predominância de normas estaduais na controvérsia (incidência por analogia da Súmula 280/STF); por consequência, a análise da segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: PARTE AUTORA - SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Reconhecimento De Débito Súmula 284 STF Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PARTE AUTORA - SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à suposta violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado
  3. 3 possibilidade de violação indireta ou reflexa de lei federal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação federal padecia de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa em face da predominância de normas estaduais na controvérsia (incidência por analogia da Súmula 280/STF); por consequência, a análise da segunda controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se