AREsp 640396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu que o retardamento na liquidação decorreu da conduta do Estado (fornecimento lento de documentos), não havendo omissão no acórdão; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente (sem violação do art. 535 CPC/73).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravados: EXEQÜENTES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Próprio Fundo Do Direito, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Omissão (art. 535 Cpc)
Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Do Próprio Fundo Do Direito Execução De Sentença Embargos À Execução Omissão (art. 535 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

EXEQÜENTES/RECORRIDOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente versus prescrição do próprio fundo do direito
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 ônus do credor para promover a execução e efeitos do art. 475-B/604 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu que o retardamento na liquidação decorreu da conduta do Estado (fornecimento lento de documentos), não havendo omissão no acórdão; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente (sem violação do art. 535 CPC/73).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.