AREsp 1935611 - DECISAO

AREsp 1935611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e, no mérito superveniente consignado no aresto recorrido e precedentes do STJ, reconheceu-se que o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91 rege a revisão do indeferimento administrativo, cabendo ao quinquênio do § único apenas limitar a cobrança de parcelas retroativas, de modo que a ação, ajuizada antes do decênio, apenas teve as parcelas anteriores ao quinquênio alcançadas pela prescrição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora; Interessado: Daniel Matheus Silva Santos; Interessada: Thalyta Thamara Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Prescrição Decadência Pensão Por Morte Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Daniel Matheus Silva Santos

Interessado

Thalyta Thamara Pereira Santos

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de dez anos do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 versus prescrição quinquenal do § único do mesmo artigo
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal quanto às parcelas retroativas
  3. 3 possibilidade de revisão do ato administrativo de indeferimento após o quinquênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, e, no mérito superveniente consignado no aresto recorrido e precedentes do STJ, reconheceu-se que o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91 rege a revisão do indeferimento administrativo, cabendo ao quinquênio do § único apenas limitar a cobrança de parcelas retroativas, de modo que a ação, ajuizada antes do decênio, apenas teve as parcelas anteriores ao quinquênio alcançadas pela prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.