REsp 1894240 - ACORDAO

REsp 1894240 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para fins de dissídio jurisprudencial e deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial; assim, permanece fundamento suficiente (prescrição para atacar ato administrativo) incólume, atraindo a aplicação das Súmulas 283/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: MARLENE FRANCISCA DE MOURA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARLENE FRANCISCA DE MOURA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento suficiente remanescente (prescrição para atacar ato administrativo)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica da totalidade dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou o cotejo analítico exigido para fins de dissídio jurisprudencial e deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial; assim, permanece fundamento suficiente (prescrição para atacar ato administrativo) incólume, atraindo a aplicação das Súmulas 283/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.