AREsp 1938020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) não houve omissão do Tribunal a quo quanto à prescrição, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) a matéria relativa à suspensão/interrupção da prescrição em razão de execução coletiva não foi prequestionada pelo recorrente e, portanto, não foi conhecida; e (iii) quanto ao termo inicial da prescrição, o acórdão recorrido adotou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional para execução individual se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo prescrição no caso concreto em razão das datas constantes dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão quanto à prescrição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 efeito do ajuizamento de execução coletiva sobre a suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual (trânsito em julgado da sentença coletiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) não houve omissão do Tribunal a quo quanto à prescrição, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) a matéria relativa à suspensão/interrupção da prescrição em razão de execução coletiva não foi prequestionada pelo recorrente e, portanto, não foi conhecida; e (iii) quanto ao termo inicial da prescrição, o acórdão recorrido adotou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional para execução individual se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo prescrição no caso concreto em razão das datas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial