REsp 1385145 - DECISAO

REsp 1385145 - DECISAO

O STJ reconheceu em parte o recurso especial, determinando que o Decreto 23.258/33 foi recepcionado pelo ordenamento e aplicável, entendeu que o prazo prescricional quinquenal afasta a objeção de prescrição quando contado a partir do momento em que a autoridade teve ciência da infração (despacho aduaneiro/averbação no SISCOMEX), afastou a multa imposta em razão da oposição de embargos declaratórios por se tratar de prequestionamento legítimo (Súmula 98/STJ) e não conheceu parcialmente a alegação fundada na alínea c do art. 105 da CF por ausência de indicação do dispositivo federal divergente, concedendo provimento parcial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Companhia de Navegação Marítima Netumar; Recorrido: Banco Central do Brasil (autarquia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Multa Administrativa, Mandado De Segurança, Recepção De Normas Anteriores À Constituição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Cambial Prescrição Multa Administrativa Mandado De Segurança Recepção De Normas Anteriores À Constituição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Navegação Marítima Netumar

Recorrente

Banco Central do Brasil (autarquia)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para imposição de multa administrativa pelo BACEN
  2. 2 recepção e vigência do Decreto 23.258/33
  3. 3 aplicação retroativa da lei mais benéfica à sanção administrativa

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu em parte o recurso especial, determinando que o Decreto 23.258/33 foi recepcionado pelo ordenamento e aplicável, entendeu que o prazo prescricional quinquenal afasta a objeção de prescrição quando contado a partir do momento em que a autoridade teve ciência da infração (despacho aduaneiro/averbação no SISCOMEX), afastou a multa imposta em razão da oposição de embargos declaratórios por se tratar de prequestionamento legítimo (Súmula 98/STJ) e não conheceu parcialmente a alegação fundada na alínea c do art. 105 da CF por ausência de indicação do dispositivo federal divergente, concedendo provimento parcial na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso na parte conhecida