REsp 1845100 - DECISAO

REsp 1845100 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido do recorrido é de natureza potestativa (direito de requerer reexame de penalidade administrativa), não impondo obrigação à Administração, razão pela qual o art. 1º do Decreto 20.910/1932 não se aplica para extinguir a pretensão; além disso, eventual revisão da conclusão exigiria reexame de legislação estadual, o que é inviável por força da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: VALDENOR MAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão Administrativa De Ato Disciplinar, Potestatividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Decadência Revisão Administrativa De Ato Disciplinar Potestatividade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

VALDENOR MAR DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de revisão de ato administrativo disciplinar
  2. 2 Natureza jurídica do direito de requerer revisão administrativa (potestativo) e distinção entre prescrição e decadência
  3. 3 Conflito entre norma federal e legislação estadual que prevê prazo ou permite revisão a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido do recorrido é de natureza potestativa (direito de requerer reexame de penalidade administrativa), não impondo obrigação à Administração, razão pela qual o art. 1º do Decreto 20.910/1932 não se aplica para extinguir a pretensão; além disso, eventual revisão da conclusão exigiria reexame de legislação estadual, o que é inviável por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.