RHC 136971 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo o entendimento do STJ, o acórdão confirmatório não interrompe a prescrição da pretensão executória; para a prescrição executória deve-se considerar o trânsito em julgado para a acusação (art.112,I CP), razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu a prescrição executória e extinguiu a punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Pretensão Executória, Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Pretensão Executória Pretensão Punitiva Habeas Corpus Acórdão Confirmatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão meramente confirmatório interrompe a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Distinção entre prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para a pretensão executória e efeito do trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo o entendimento do STJ, o acórdão confirmatório não interrompe a prescrição da pretensão executória; para a prescrição executória deve-se considerar o trânsito em julgado para a acusação (art.112,I CP), razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu a prescrição executória e extinguiu a punibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e declarou extinta a punibilidade do agravado