AREsp 1964543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo federal apto a sustentar a insurgência, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Registro Imobiliário, Anulação De Ato Administrativo, Permuta Municipal, Impenhorabilidade/inalienabilidade De Bem De Uso Comum, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Registro Imobiliário Anulação De Ato Administrativo Permuta Municipal +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional na transferência de propriedade imóvel: lavratura da escritura versus registro
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo federal na fundamentação do recurso
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão fundada em legislação local (analogia com Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo federal apto a sustentar a insurgência, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial