AREsp 1963342 - DECISAO

AREsp 1963342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inutilidade das ações em face da construtora e da CEF), configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o exame da existência de causa interruptiva da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte; faltou também identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ITALO DE ARAUJO BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecida a Insurgência Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ITALO DE ARAUJO BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecida a Insurgência Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento judicial da venda pelo recorrido configura causa interruptiva da prescrição (art. 172 do CC/1916 e art. 202 do CC/2002)
  2. 2 Se ações ajuizadas pelo réu em face da construtora e da Caixa Econômica Federal interrompem o prazo prescricional do autor
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inutilidade das ações em face da construtora e da CEF), configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o exame da existência de causa interruptiva da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte; faltou também identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.