AREsp 1964726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo federal apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual exame da questão federal dependeria de reanálise de norma estadual, sendo reflexo e vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; e não houve prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, a segunda controvérsia ficou prejudicada. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo No STJ / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Revisão Geral Anual, Inadmibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Revisão Geral Anual Inadmibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo No STJ / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado em favor dos militares
  2. 2 se houve interrupção da prescrição em razão do suposto reconhecimento do débito e consequente termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 se há violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não indicou comando normativo federal apto a amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, eventual exame da questão federal dependeria de reanálise de norma estadual, sendo reflexo e vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; e não houve prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, a segunda controvérsia ficou prejudicada. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC