AREsp 1974580 - DECISAO

AREsp 1974580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Cálculos, Ação Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Por Cálculos Ação Coletiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 efeito da liquidação por cálculos sobre suspensão/impedimento/interrupção da prescrição
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.