REsp 1865959 - DECISAO

REsp 1865959 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em vários pontos (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211/STJ), além de reconhecer que a matéria fático-probatória (configuração do ato de improbidade e dosimetria da multa) não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito examinado pelo tribunal de origem houve fundamento suficiente para afastar a prescrição em razão da interrupção pelo PAD e para reconhecer a prática de ato de improbidade, de modo que o recurso...

Parties
Recorrente: ELISEU IOSHITO SUZUKI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Imparcialidade Do Juiz, Dosimetria De Sanções, Admissibilidade Recursal E Súmulas
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Imparcialidade Do Juiz Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

ELISEU IOSHITO SUZUKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de improbidade administrativa e sua regulação pela lei penal/Lei 8.112/90
  2. 2 configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 condenação em honorários na ação civil pública

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em vários pontos (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211/STJ), além de reconhecer que a matéria fático-probatória (configuração do ato de improbidade e dosimetria da multa) não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito examinado pelo tribunal de origem houve fundamento suficiente para afastar a prescrição em razão da interrupção pelo PAD e para reconhecer a prática de ato de improbidade, de modo que o recurso...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se