AREsp 1967989 - DECISAO

AREsp 1967989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a alegação relativa a violação dos arts. 197 a 204 do CC foi considerada genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 efeito da liquidação por cálculos sobre o curso da prescrição
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese pela corte de origem e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a alegação relativa a violação dos arts. 197 a 204 do CC foi considerada genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.