REsp 1649314 - DECISAO

REsp 1649314 - DECISAO

O Tribunal assentou que, por se tratar de matéria de ordem pública (prescrição), não há preclusão quanto à possibilidade de o tribunal de apelação analisar documentos juntados em embargos de declaração para aferir o termo inicial do prazo prescricional; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e na parte conhecida negado provimento.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Preclusão, Juntada De Documentos
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Embargos De Declaração Execução Fiscal Preclusão Juntada De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documento em embargos de declaração para análise do termo inicial da prescrição
  2. 2 prescrição como matéria de ordem pública e sua cognoscibilidade a qualquer tempo
  3. 3 interpretação do art. 174 do CTN em conjunto com art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, por se tratar de matéria de ordem pública (prescrição), não há preclusão quanto à possibilidade de o tribunal de apelação analisar documentos juntados em embargos de declaração para aferir o termo inicial do prazo prescricional; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e na parte conhecida negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por força do Decreto-Lei n. 1.025/1969.
  • Publique-se.