EREsp 1815942 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrida aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; além disso, os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, em conformidade com a Súmula 168/STJ.

Parties
Exequente/agravante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes; Executado/embargante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência improvidos; acórdão mantido.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Embargos De Divergência Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes

Exequente/agravante

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrida aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar; além disso, os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, em conformidade com a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência improvidos; acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Improver os embargos de divergência