RHC 121697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento do habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público Federal não configura nulidade quando fundamentado em súmula ou jurisprudência consolidada, e porque a comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição, prevista no art. 117, §1º, do Código Penal, alcança apenas corréus do mesmo processo; com o desmembramento, os feitos tornam-se autônomos e não se comunicam os marcos interruptivos entre processos distintos, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: JÚLIO JOSÉ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Comunicabilidade Da Interrupção Da Prescrição, Habeas Corpus, Manifestação Do Ministério Público Federal
Penal Processual Penal Prescrição Comunicabilidade Da Interrupção Da Prescrição Habeas Corpus Manifestação Do Ministério Público Federal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JÚLIO JOSÉ CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento do habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição entre corréus em processos desmembrados
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento do habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público Federal não configura nulidade quando fundamentado em súmula ou jurisprudência consolidada, e porque a comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição, prevista no art. 117, §1º, do Código Penal, alcança apenas corréus do mesmo processo; com o desmembramento, os feitos tornam-se autônomos e não se comunicam os marcos interruptivos entre processos distintos, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.