EREsp 1899281 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, o acórdão paradigma não examinou a questão da adesão a programa de parcelamento como causa de interrupção da prescrição, de modo que não se cumpriu o requisito de admissibilidade dos embargos, devendo manter-se a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: Marwild Processamento de Dados Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Fiscal, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Parcelamento Fiscal Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marwild Processamento de Dados Ltda.

Agravante/embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Efeito da adesão a programa de parcelamento fiscal na interrupção da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, o acórdão paradigma não examinou a questão da adesão a programa de parcelamento como causa de interrupção da prescrição, de modo que não se cumpriu o requisito de admissibilidade dos embargos, devendo manter-se a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada