EREsp 1826436 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram improvidos por ausência do cotejo analítico exigido; além disso, na linha da jurisprudência do STJ, a pretensão executória relativa à obrigação de pagar é autônoma em relação à obrigação de fazer, de modo que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, conduzindo ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória no caso concreto.

Parties
Exequente/embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes; Executada/embargada: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Embargos De Divergência, Modulação De Efeitos, Súmula 150/stf, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Embargos De Divergência Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes

Exequente/embargante

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Executada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Prescrição da pretensão executória relativa às parcelas vencidas
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram improvidos por ausência do cotejo analítico exigido; além disso, na linha da jurisprudência do STJ, a pretensão executória relativa à obrigação de pagar é autônoma em relação à obrigação de fazer, de modo que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, conduzindo ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão que negou provimento aos embargos de divergência.