REsp 1789899 - DECISAO

REsp 1789899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme precedentes da Corte (REsp 1.120.295/SP), iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito, o termo ad quem é a propositura da execução e a interrupção retroage ao ajuizamento quando a demora na citação não é atribuída ao Fisco; nos autos a documentação demonstra que a Fazenda não permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 106/STJ, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FITOQUÍMICO - ASSESSORIA FARMACÊUTICA LTDA. - ME; Recorrido: União / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por FITOQUÍMICO - ASSESSORIA FARMACÊUTICA LTDA. - ME.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FITOQUÍMICO - ASSESSORIA FARMACÊUTICA LTDA. - ME

Recorrente

União / Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário contagem do prazo segundo art. 174 do CTN
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição ao ajuizamento (art. 219, §1º, CPC)
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação (atribuição ao Fisco ou à justiça)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme precedentes da Corte (REsp 1.120.295/SP), iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito, o termo ad quem é a propositura da execução e a interrupção retroage ao ajuizamento quando a demora na citação não é atribuída ao Fisco; nos autos a documentação demonstra que a Fazenda não permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 106/STJ, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por FITOQUÍMICO - ASSESSORIA FARMACÊUTICA LTDA. - ME.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.