AREsp 1741852 - DECISAO

AREsp 1741852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (análise da individualização de cerca de 7.000 débitos, verificação de CDAs e causas interruptivas ou extintivas da prescrição), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, questões não decididas no acórdão recorrido ou não devidamente prequestionadas foram obstadas pelas súmulas pertinentes do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTROS; Réu: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumulação De Pedidos, Ônus Da Prova, Dever De Cooperação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Cumulação De Pedidos Ônus Da Prova Dever De Cooperação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e OUTROS

Agravante

ESTADO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão baseada em elemento não submetido à discussão das partes
  2. 2 necessidade de individualização de milhares de débitos tributários
  3. 3 preclusão de matérias não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (análise da individualização de cerca de 7.000 débitos, verificação de CDAs e causas interruptivas ou extintivas da prescrição), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, questões não decididas no acórdão recorrido ou não devidamente prequestionadas foram obstadas pelas súmulas pertinentes do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015