REsp 1951063 - DECISAO

REsp 1951063 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou premissa manifestamente equivocada quanto à interrupção da prescrição; é necessária a verificação, pelo Tribunal de origem, da eventual ocorrência de prescrição intercorrente e da culpa relativa pela paralisação do feito, notadamente considerando que o despacho citatório pode interromper a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, e que a perda da pretensão executiva não se configura quando a demora na citação decorre unicamente do aparelho judiciário (Tema 179). Por tais razões, deu-se provimento ao recurso e determinou-se a devolução dos autos para nova análise.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Citação, IPTU
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Citação IPTU

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho citatório proferido pelo juiz interrompe a prescrição tributária mesmo sem a efetiva citação do executado
  2. 2 Se a demora na citação deve ser atribuída ao aparelho judiciário ou ao exequente para fins de configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Dever do juiz em declarar de ofício a prescrição nos termos do art. 487, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou premissa manifestamente equivocada quanto à interrupção da prescrição; é necessária a verificação, pelo Tribunal de origem, da eventual ocorrência de prescrição intercorrente e da culpa relativa pela paralisação do feito, notadamente considerando que o despacho citatório pode interromper a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, e que a perda da pretensão executiva não se configura quando a demora na citação decorre unicamente do aparelho judiciário (Tema 179). Por tais razões, deu-se provimento ao recurso e determinou-se a devolução dos autos para nova análise.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da eventual ocorrência da prescrição intercorrente e da culpa relativa pela paralisação do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.