AREsp 1952900 - DECISAO

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O Tribunal de origem considerou que a pretensão de restituição estava prescrita em razão da inércia da Municipalidade por aproximadamente 22 anos, o que, segundo o acórdão, justifica a manutenção da segurança jurídica; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Expropriado/agravado: parte expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Segurança Jurídica, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Execução Prescrição Segurança Jurídica Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

parte expropriada

Expropriado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição de valores levantados a maior
  2. 2 incidência do art. 924, V, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que a pretensão de restituição estava prescrita em razão da inércia da Municipalidade por aproximadamente 22 anos, o que, segundo o acórdão, justifica a manutenção da segurança jurídica; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.