AREsp 1941809 - DECISAO

AREsp 1941809 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (prescrição nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento adequado, razão pela qual, com fundamento na Súmula nº 211 do STJ e nas regras de admissibilidade do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o recurso especial não pode ser examinado.

Parties
Autora: LUCIANA COSTA BARRETO QUEIROZ; Autor: MARCIO DE SOUZA QUEIROZ; Ré: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRÁS LTDA - CECREMEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Registro Em Cadastros Restritivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Registro Em Cadastros Restritivos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANA COSTA BARRETO QUEIROZ

Autora

MARCIO DE SOUZA QUEIROZ

Autor

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRÁS LTDA - CECREMEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 206, § 5º, I, do CC/02
  2. 2 incidência da Súmula nº 211 do STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (prescrição nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02) não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve prequestionamento adequado, razão pela qual, com fundamento na Súmula nº 211 do STJ e nas regras de admissibilidade do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o recurso especial não pode ser examinado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUCIANA E MARCIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.