REsp 1954936 - DECISAO

REsp 1954936 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria federal invocada (não foi enfrentada pelo acórdão recorrido) e por deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NADIA MOROZ LUCIANI; Parte Adversa: Fundação Cultural de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Multa Administrativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIA MOROZ LUCIANI

Recorrente

Fundação Cultural de Curitiba

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento na primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 incidência de multa de 10% prevista na legislação municipal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria federal invocada (não foi enfrentada pelo acórdão recorrido) e por deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.