AREsp 1918219 - DECISAO

AREsp 1918219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido (suspensão dos prazos em razão do TAC e imprescritibilidade das ações de reparação de dano ambiental), incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o cumprimento da...

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Parties
Agravante/recorrente: OMEC - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta, Multas Ambientais, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Prescrição Termo De Ajustamento De Conduta Multas Ambientais Cumprimento De Sentença Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

OMEC - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da multa ambiental
  2. 2 imprescritibilidade das ações que objetivam a reparação de dano ambiental
  3. 3 suspensão de prazos em razão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido (suspensão dos prazos em razão do TAC e imprescritibilidade das ações de reparação de dano ambiental), incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o cumprimento da obrigação de fazer não extingue obrigação pecuniária distinta decorrente de dano ambiental.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se; intimem-se