AREsp 1720821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nos autos e porque o acórdão regional, ao reconhecer a infração como permanente/continuada e a proteção das dunas desde legislação anterior, apresentou fundamentação suficiente para manter o auto de infração; assim, afasta-se o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: JÚLIO MÁRCIO ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Administrativa, Área De Preservação Permanente (app), Pré Questionamento, Autuação Ambiental, Súmulas
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Prescrição Administrativa Área De Preservação Permanente (app) Pré Questionamento Autuação Ambiental +1 more

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Parties

JÚLIO MÁRCIO ROCHA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição em infrações ambientais (instantânea vs continuada)
  2. 2 pré-questionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 qualificação de dunas como área de preservação permanente e validade do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nos autos e porque o acórdão regional, ao reconhecer a infração como permanente/continuada e a proteção das dunas desde legislação anterior, apresentou fundamentação suficiente para manter o auto de infração; assim, afasta-se o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.
  • Publique-se. Intimem-se.