REsp 1843651 - DECISAO

REsp 1843651 - DECISAO

O relator conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: concluiu que a CDA preencheu requisitos formais e goza de presunção de certeza e liquidez; que a União, como sucessora do IAA, tem legitimidade para cobrar; que o prazo prescricional aplicável é vintenário e foi interrompido/suspenso; e que o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa. Além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrar dissídio jurisprudencial, e eventual reforma demandaria reexame de matéria...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 5%.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade Ativa Da União, Contrato De Abertura De Crédito, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Legitimidade Ativa Da União Contrato De Abertura De Crédito +5 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição (quinquenal vs vintenário)
  2. 2 validade e presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 legitimidade da União para cobrança por sucessão do IAA

Ratio Decidendi

O relator conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: concluiu que a CDA preencheu requisitos formais e goza de presunção de certeza e liquidez; que a União, como sucessora do IAA, tem legitimidade para cobrar; que o prazo prescricional aplicável é vintenário e foi interrompido/suspenso; e que o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa. Além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrar dissídio jurisprudencial, e eventual reforma demandaria reexame de matéria...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 5%.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 5% sobre o montante anteriormente arbitrado