AREsp 1872699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos argumentos apresentados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2. 2 controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal) à obrigação decorrente de contrato de compra e venda e à obrigação de entrega de coisa incerta
3. 3 inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem por não ter analisado os argumentos trazidos nos embargos de declaração pelos agravantes sobre prescrição decenal, renúncia e condição suspensiva, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgamento e apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgamento dos embargos de declaração e apreciação da matéria omitida.

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgamento dos embargos de declaração e apreciação da matéria omitida (prescrição decenal, renúncia à prescrição e condição suspensiva).
• Publique-se.