AREsp 1907507 - DECISAO

AREsp 1907507 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de a seguradora alegar doença preexistente quando não exigiu exames prévios e quanto à necessidade de demonstração inequívoca de má-fé para afastar a cobertura; por tais fundamentos e por incidência da Súmula 83/STJ (applicável aos recursos pelas alíneas 'a' e 'c'), não se conheceu do recurso especial. Além disso, a matéria relativa ao reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Foi majorado o honorário recursal para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Seguradora S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Prescrição, Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Exigência De Exames Prévios, Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária no SFH
  3. 3 possibilidade de alegação de doença preexistente pela seguradora quando não exigiu exames prévios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de a seguradora alegar doença preexistente quando não exigiu exames prévios e quanto à necessidade de demonstração inequívoca de má-fé para afastar a cobertura; por tais fundamentos e por incidência da Súmula 83/STJ (applicável aos recursos pelas alíneas 'a' e 'c'), não se conheceu do recurso especial. Além disso, a matéria relativa ao reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Foi majorado o honorário recursal para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da recorrida para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.