AREsp 1957910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aereas prevaleçam sobre o CDC quanto aos danos materiais, essa limitação não se estende às indenizações por danos morais; assim, aplica-se o CDC com prescrição quinquenal para danos morais. Além disso, restou comprovada a falha na prestação de serviço, não tendo a recorrente comprovado excludente de responsabilidade nem assistência adequada, sendo razoável o quantum de R$ 8.000,00 por autor; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: AMERICAN AIRLAINES INC.; Autora/recorrida: CLAUDIA CRISTINA LUDWIG PREUSS; Autor/recorrido: GERSON ANTÔNIO PREUSS; Autora/menor: MARIA ANTÔNIA PREUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a condenação impugnada
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Convenções Internacionais (montreal, Varsóvia), Ilegitimidade Ativa, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Força Maior, Ônus Da Prova
Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Prescrição Dano Moral Convenções Internacionais (montreal, Varsóvia) Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

AMERICAN AIRLAINES INC.

Recorrente

CLAUDIA CRISTINA LUDWIG PREUSS

Autora/recorrida

GERSON ANTÔNIO PREUSS

Autor/recorrido

MARIA ANTÔNIA PREUSS

Autora/menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia versus Código de Defesa do Consumidor no tocante a danos morais
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a danos materiais (bienal) e danos morais (quinquenal)
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos genitores da menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aereas prevaleçam sobre o CDC quanto aos danos materiais, essa limitação não se estende às indenizações por danos morais; assim, aplica-se o CDC com prescrição quinquenal para danos morais. Além disso, restou comprovada a falha na prestação de serviço, não tendo a recorrente comprovado excludente de responsabilidade nem assistência adequada, sendo razoável o quantum de R$ 8.000,00 por autor; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a condenação impugnada

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).