AREsp 1976353 - DECISAO

AREsp 1976353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição com base na subscrição de 09.06.1978 e no prazo vintenário do Código Civil de 1916.

Parties
Agravante: NEREU BORNHAUSEN; Recorrida: concessionária ré; Recorrida: Recorrida 01 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NEREU BORNHAUSEN

Agravante

concessionária ré

Recorrida

Recorrida 01 S.A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável e marco inicial para contagem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição com base na subscrição de 09.06.1978 e no prazo vintenário do Código Civil de 1916.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se