REsp 1959666 - DECISAO

REsp 1959666 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1033 pela Primeira Seção; por aplicação do princípio da economia processual e da sistemática do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1033 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1033; após publicação, observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Repetitivo, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Protesto Ou Execução Coletiva
Processo Civil Direitos Coletivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Repetitivo Interrupção Do Prazo Prescricional Por Protesto Ou Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1033 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1033)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Impedimento previsto no art. 1.041, §2º do CPC para análise de demais questões quando há controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1033 pela Primeira Seção; por aplicação do princípio da economia processual e da sistemática do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, §2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1033; após publicação, observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação.