PUIL 1889 - DECISAO

PUIL 1889 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão regional afastou a prescrição com base em análise de lei municipal (Lei n. 5.620/2000), situação que envolve interpretação de direito local sobre a qual o STJ não pode se debruçar no incidente de uniformização, nos termos da Lei n. 12.153/2009, do RISTJ e da jurisprudência que aplica a Súmula 280 do STF.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Colégio Recursal de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Prescrição, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Interpretação De Lei Municipal Vs Direito Federal, Súmula 85 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prescrição Incidente De Uniformização De Jurisprudência Interpretação De Lei Municipal Vs Direito Federal Súmula 85 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Requerente

Colégio Recursal de São José dos Campos/SP

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização por suposta divergência com súmula do STJ
  2. 2 incidência da prescrição sobre direito de servidor público e aplicação do Decreto n. 20.910/1932 (Súmula 85)
  3. 3 competência do STJ para interpretar legislação local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão regional afastou a prescrição com base em análise de lei municipal (Lei n. 5.620/2000), situação que envolve interpretação de direito local sobre a qual o STJ não pode se debruçar no incidente de uniformização, nos termos da Lei n. 12.153/2009, do RISTJ e da jurisprudência que aplica a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se