AREsp 1904331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o direito de pedir a resolução do contrato está vinculado à pretensão de crédito subjacente e, assim, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; como a notificação premonitória ocorreu após o vencimento da última parcela em data que ultrapassou esse quinquênio, verificou-se a prescrição.

Parties
Recorrente: J. F. Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Decadência
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Decadência

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Parties

J. F. Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao direito de resolução contratual
  2. 2 contagem do prazo a partir do vencimento da última parcela
  3. 3 efeito da propositura de ação revisional sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o direito de pedir a resolução do contrato está vinculado à pretensão de crédito subjacente e, assim, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil; como a notificação premonitória ocorreu após o vencimento da última parcela em data que ultrapassou esse quinquênio, verificou-se a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.