REsp 1908311 - ACORDAO

REsp 1908311 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo de reconhecimento da prescrição que não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, e porque os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do...

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Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impugnante: Estado de Sergipe; Agravante: Rodrigo Silveira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Conversão De Vencimentos Com Base Na URV, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Sindical
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Conversão De Vencimentos Com Base Na URV Súmula 283/stf Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Sindical

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Rodrigo Silveira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela discussão sobre legitimidade ativa do sindicato
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo de reconhecimento da prescrição que não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, e porque os embargos não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).