AREsp 1904263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a admissão do recurso especial e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às suas pretensões porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data da incorporação da rede elétrica, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial e ocorrendo falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados, além de não se verificar litigância de má-fé.

Parties
Autor: José Batista de Morais; Apelante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Incorporação De Rede Elétrica, Programa Luz Para Todos, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Incorporação De Rede Elétrica Programa Luz Para Todos Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

José Batista de Morais

Autor

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Apelante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de valores despendidos com expansão da rede de eletrificação rural
  2. 2 se a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária depende de autorização do particular
  3. 3 se o Decreto nº 7.520/2011 prorroga o prazo para restituição de valores adiantados pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a admissão do recurso especial e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às suas pretensões porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data da incorporação da rede elétrica, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial e ocorrendo falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados, além de não se verificar litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no mérito na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).