REsp 1955991 - DECISAO

REsp 1955991 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art.1.022 CPC) foi genérica e não demonstrou pontos específicos; a matéria decisiva sobre prescrição depende de exame fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso o acórdão de origem firmou que a citação por edital de 28/09/2001 referia-se a arresto de veículo e que a citação válida para interromper a prescrição não ocorreu dentro do prazo aplicável, de modo que a conclusão de prescrição entre a constituição definitiva do crédito em 18.01.1993 e as citações de 2001/2008 está devidamente fundamentada; por fim, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: empresa executada; Sócio/executado: Armando George Nieto; Sócio/executado: Luis Carlos Kaufman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Lançamento Por Homologação, Responsabilidade De Sócios, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Prescrição Citação Por Edital Lançamento Por Homologação Responsabilidade De Sócios Contagem Do Prazo Prescricional Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Executada

Armando George Nieto

Sócio/executado

Luis Carlos Kaufman

Sócio/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário constituído por entrega de declaração/termo de confissão
  2. 2 se a citação por edital interrompeu a prescrição para execuções ajuizadas antes da LC 118/2005
  3. 3 responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (aplicabilidade da Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão (art.1.022 CPC) foi genérica e não demonstrou pontos específicos; a matéria decisiva sobre prescrição depende de exame fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso o acórdão de origem firmou que a citação por edital de 28/09/2001 referia-se a arresto de veículo e que a citação válida para interromper a prescrição não ocorreu dentro do prazo aplicável, de modo que a conclusão de prescrição entre a constituição definitiva do crédito em 18.01.1993 e as citações de 2001/2008 está devidamente fundamentada; por fim, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.